Termos
Termos de Utilização
As regras aplicáveis à utilização deste site e aos conteúdos aqui disponibilizados.
Última atualização: 15 de novembro de 2026
1. Identificação
Este site é disponibilizado por Max Cabral, Advogado (Cédula Profissional OA n.º 68293L), NIF 316667480, com escritório em Campo Grande 12, 1700-092 Lisboa, Portugal, que exerce sob a designação Max Advocacia. Contacto: contato@maxadvocacia.com.
2. Natureza dos conteúdos
Os conteúdos deste site — páginas, artigos, e-books e materiais educativos — têm caráter meramente informativo e educativo. Não constituem aconselhamento jurídico nem criam, por si, qualquer relação advogado-cliente. Cada situação concreta deve ser objeto de análise individualizada; se precisar de apoio jurídico, contacte o escritório.
3. Serviços e produtos
A contratação de serviços jurídicos é feita diretamente com o escritório e rege-se pelas condições acordadas caso a caso e pelas regras legais e deontológicas aplicáveis à advocacia em Portugal.
Os produtos digitais e plataformas apresentados no site (Kit, Método, Pro, Radar, diagnóstico e área de cliente) são disponibilizados através de páginas e plataformas próprias, com as respetivas condições de compra e utilização — incluindo, quando aplicável, a informação pré-contratual e o regime do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 para consumidores.
4. Propriedade intelectual
Os textos, a marca, o logótipo, as imagens e os demais conteúdos deste site pertencem ao escritório ou são utilizados com autorização, e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é permitida a sua reprodução ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito, sem prejuízo das utilizações livres legalmente admitidas (como a citação com indicação da fonte).
5. Utilização do site
Ao utilizar o site, compromete-se a não o usar para fins ilícitos, a não tentar aceder a áreas restritas sem autorização e a não interferir com o seu funcionamento ou segurança.
6. Links e conteúdos de terceiros
O site contém ligações para plataformas de terceiros (WhatsApp, Instagram, Calendly, Google Maps, YouTube, entre outras). Essas plataformas são da responsabilidade dos respetivos titulares e regem-se pelos seus próprios termos e políticas. O carregamento de conteúdos externos incorporados depende do seu consentimento, nos termos da Política de Privacidade.
7. Responsabilidade
O escritório procura manter a informação do site atualizada e correta, mas não garante a ausência de imprecisões ou a disponibilidade ininterrupta do site. Na medida permitida por lei, o escritório não responde por danos decorrentes da utilização da informação do site sem aconselhamento individualizado, nem por conteúdos de plataformas de terceiros.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito do site rege-se pela Política de Privacidade.
9. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis, nos termos da Lei n.º 144/2015.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, produzindo efeitos a partir da sua publicação nesta página. A data da última atualização consta no topo.